Artigo lei maria da penha

Artigo lei maria da penha, Lei 11340, de 7-8-2006 – violência doméstica conhecida como a lei maria da.
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Comentários à lei 11340 de 07 de agosto de 2006 – lei maria da penhamarcelo matias pereira juiz de direito titular da 19ª vara criminal centra. A turma, por maioria, manteve o entendimento da turma no sentido de que, aos crimes da lei n 11340/2006 (lei maria da penha), nos termos do artigo 41. Introdução a lei maria da penha a lei maria da penha não fere o principio da isonomia expresso no caput do artigo 5º da constituição da república de 1988. A chamada lei maria da penha tem sido aclamada de modo quase unânime pela doutrina nacional porém, seu texto contém armadilhas totalitárias que serão.

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